A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe alterações relevantes nas regras do Microempreendedor Individual (MEI). Com a decisão, a matéria poderá ser votada diretamente no Plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa, encurtando o tempo de...

Uma pesquisa recente do Sebrae revela que a separação entre finanças pessoais e empresariais ainda não é uma prática consolidada entre os pequenos negócios no Brasil. Segundo o levantamento "Hábitos Financeiros dos Pequenos Negócios", mais de seis em cada dez empreendedores utilizam a conta bancária pessoal para arcar com despesas da empresa,...

Em 2025, a contribuição mensal do MEI foi reajustada para R$ 75,90, podendo chegar a R$ 81,90, dependendo da atividade. Essa contribuição é composta por 5% do salário mínimo e um adicional de R$ 1 ou R$ 5, conforme a categoria. O pagamento regular garante acesso a benefícios previdenciários, e mesmo sem faturamento, é obrigatório para manter a...

A Receita Federal orientou os contribuintes optantes pelo Simples Nacional sobre a necessidade de entregar, dentro do prazo, o PGDAS-D e a Defis antes da entrada em vigor das novas regras de multa por atraso, que passam a valer a partir de 1º de janeiro de 2026. As mudanças estão previstas na Lei Complementar nº 214/2025 e regulamentadas pela...

Nas últimas semanas, circularam mensagens direcionadas a aos MEIs informando, de forma enganosa, sobre o cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) devido à inadimplência no pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Embora não seja obrigatória, a abertura de uma conta bancária para pessoa jurídica (PJ) pode facilitar a gestão financeira do Microempreendedor Individual (MEI). A recomendação é separar os recursos pessoais dos da empresa para evitar confusões contábeis, segundo o Sebrae. O esclarecimento está disponível no Portal do Empreendedor do Governo...

O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) encerrou em 31 de maio de 2025. Microempreendedores que não cumpriram essa obrigação podem sofrer penalidades que afetam diretamente suas operações e finanças.

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados pode mudar a forma como empresas de grande porte pagam microempresas, pequenas e médias empresas (MPEs) fornecedoras. O Projeto de Lei nº 4507/2024 determina que companhias com alto faturamento tenham prazo máximo de 30 dias para quitar débitos relacionados à compra de produtos ou contratação de...

Os contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa da União têm até o dia 30 de setembro de 2025 para aderir ao Edital n.º 11/2025, que oferece condições facilitadas de pagamento, incluindo descontos de até 100% em juros, multas e encargos legais. A medida abrange pessoas físicas, Microempreendedores Individuais (MEIs), micro e pequenas...