Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional poderão obter descontos de até 90% em multas tributárias, conforme novas regras estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A medida está prevista na Resolução CGSN nº 190, de 4 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU).
A implementação da Reforma Tributária do Consumo entrou em uma fase mais concreta neste segundo semestre de 2026 e já começa a exigir decisões que terão efeitos diretos sobre a operação das empresas no próximo ano.
Inicialmente, é importante compreender as implicações da Resolução CGSN nº 186/2026 para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Nesse contexto, faz-se necessário analisar a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 132/2023, cujo objetivo central é promover a simplificação do sistema tributário nacional.
O período anual para solicitação de ingresso no Simples Nacional foi encerrado no último sábado (31), sem prorrogação. Com o fechamento da janela, empresas que não formalizaram a opção dentro do prazo ficam impedidas de ingressar no regime ao longo do ano-calendário e precisam aguardar novo período de solicitação.
Em janeiro deste ano entraram em vigor mudanças relevantes na legislação do Simples Nacional que impactam diretamente a rotina de microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente no que se refere aos prazos e à aplicação de multas sobre a entrega das obrigações acessórias.
A Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) começa a sair do papel e já preocupa — e muito — o varejo de moda. Embora o Simples Nacional continue existindo, as regras do jogo estão mudando.
Mais do que um item de checklist ao abrir uma empresa, a escolha do regime tributário ideal é uma das decisões mais estratégicas para micro e pequenas empresas, visto que a definição do modelo de tributação pode determinar o rumo do negócio (e, também, o quanto será gasto com impostos em cima do faturamento). E nesse sentido, o Simples Nacional...
